Ofício Circular nº 004/2021 – ANSEF NACIONAL
Brasília/DF, 17 de junho de 2021.
Aos Senhores e Senhoras Presidentes e Diretores (as) das Entidades Afiliadas à Ansef Nacional
Assunto: Informativo sobre a AÇÃO PASEP (Correção)
Informamos que a Ação Coletiva que visa à correção dos depósitos PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, ajuizada pela ANSEF NACIONAL desde 2020 encontra-se suspenso aguardando o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos IRDRs (Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas) sobre a matéria, significando que todos os processos do país, referentes ao PASEP ficarão suspensos até o julgamento desses IRDRs.
Os IRDRs a serem julgados pelo STJ deverão decidir as seguintes questões: 1). Se há legitimidade do Banco do Brasil para figurar como réu nas ações; 2). O prazo prescricional; e 3). A data inicial para a contagem do prazo prescricional.
Tendo em vista a suspensão do processo, o prazo hábil para envio da documentação também será estendido. Assim, no intuito de evitar discussões processuais e agilizar o pagamento do respectivo benefício corrigido por parte do Banco do Brasil, reiteramos a necessidade do envio dos documentos abaixo descritos:
1. Procuração/Contrato;
2. Cópia da Identidade e CPF do associado;
3. Cópia do Comprovante de Residência do associado;
4. Declaração de Hipossuficiência (se for o caso);
5. Cópia do contracheque atualizado;
6. Cópia do comprovante das custas do contador;
7. Cópia da declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público (ou portaria de nomeação) e a data da sua aposentadoria;
8. Cópia do extrato da conta do PASEP – essa documentação deve ser requerida na agência do Banco do Brasil na qual o associado tem a conta;
9. Cópia da microfilmagem da conta do PASEP ou quando o banco não fornecer a respectiva documentação em 30 dias o protocolo do requerimento junto à instituição Bancária – essa documentação deve ser requerida em qualquer agência do Banco do Brasil;
10. Em caso de indeferimento de Justiça Gratuita será necessário o comprovante de pagamento de custas iniciais, qual será enviada por e-mail, e deverá ser paga em até 3 dias sob pena de extinção do processo.
Seguem abaixo alguns esclarecimentos importantes acerca da ação em referência:
a) Quem será beneficiado pela ação? Os associados que ingressaram no serviço público a partir de 03 de dezembro de 1970 e até 04 de outubro de 1988, e que tenham registro no PASEP.
b) Nos casos de associados falecidos? Em caso de falecimento do associado, o(s) pensionista(s) ou herdeiro(s) deverá(ão) habilitar-se. Nesses casos, além de preencher e enviar a autorização individual (uma autorização para cada pensionista ou herdeiro), serão necessários os seguintes documentos:
b.1) nos casos de pensionista já habilitado(a) no órgão pagador: certidão do órgão pagador indicando o(a) pensionista habilitado(a), certidão de óbito do servidor, cópias do comprovante de residência, RG e CPF do(a) pensionista;
b.2) nos casos em que não houver pensionista: cópias de certidão de óbito, comprovante de residência, RG e CPF de cada herdeiro e/ou inventariante. Além disso, deverá ser observado:
- Se já houve formal de partilha, enviá-lo;
- Se ainda estiver em procedimento de inventário, devem ser enviadas as principais peças do procedimento;
- Se não houver partilha, a autorização individual deverá ser assinada pelo(a) inventariante;
c) Como serão feitos os cálculos? A elaboração dos cálculos será feita por empresa contábil especializada em Brasília, que cobrará o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada associado (o valor será único em caso de mais de um pensionista ou herdeiro do mesmo associado).
- BANCO DO BRASIL
- AGÊNCIA: 1864-3
- CONTA CORRENTE 9449-8
- TITULAR: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR.
- CPF: 944.082.704-15
d) Como enviar a autorização individual, comprovante de pagamento e documentos essenciais? O associado/pensionista/herdeiro deverá baixar a autorização individual, e, junto com os demais documentos indicados nesta nota, enviar para a ANSEF NACIONAL no endereço: SAUS Quadra 5 Lote 4 Blocos K Sala 302 - Edifício OK Office Tower – Brasília/DF – CEP: 70.070-937.
e) É necessário requerer no Banco do Brasil os extratos da conta PASEP. A partir de 1999 o Banco disponibiliza no momento do requerimento, mas, em relação aos extratos anteriores a 1999, será necessário solicitar no BB as microfilmagens. O Banco demora cerca de 30 (trinta) dias para entregar essas microfilmagens. (Arquive o comprovante de requerimento da documentação).
f) O Banco do Brasil disponibiliza em seu site uma página em que é possível consultar a existência ou não de saldo, informando o número de inscrição do Pasep ou o CPF e a data de nascimento. O valor da cota não é informado.
https://www36.bb.com.br/portalbb/pasep/pesquisa,802,17,505134,2,0,1.bbx
Para saber o saldo disponível, o cotista terá de ir a uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento oficial de identificação, como RG ou carteira de motorista (CNH).
Para o esclarecimento de dúvidas, os associados/pensionistas/herdeiros poderão se dirigir diretamente à ANSEF, ou contatá-los pelos telefones (61) 3346-5960 / 3346-6621 / 99648-3354 (WhatsApp do Setor Jurídico). Além disso, os advogados responsáveis pelo processo poderão dirimir dúvidas por meio dos e-mails:
A ANSEF NACIONAL ainda está recebendo a documentação para a ação do PASEP, sem data definida de encerramento.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Tartarone José Mauro de Barros
Presidente Diretor Jurídico
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